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Política de Privacidade e Proteção de Dados

Versão 28/11/2021

I. Diretrizes

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Esta Política visa demonstrar o compromisso da Bravvius em:

1.1.1. Zelar pela privacidade e proteção dos dados pessoais coletados dos clientes, dos colaboradores e dos parceiros da Bravvius, em função do desempenho de suas atividades;

1.1.2. Adotar diretrizes que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à privacidade e proteção de dados pessoais;

1.1.3. Promover a transparência sobre a forma pela qual a Bravvius trata dados pessoais; e

1.1.4. Adotar medidas de proteção em relação a risco de incidente de segurança que envolva dados pessoais.

2. INFORMAÇÕES SUJEITAS À POLÍTICA

2.1. Estão sujeitas à esta Política:

2.1.1. Todas as informações fornecidas ou coletadas no contexto da prestação dos serviços pela Bravvius aos seus clientes para aceitação de meios eletrônicos de pagamento, compreendendo a captura, transporte, processamento de informações e liquidação de transações, bem como a oferta de outros serviços e produtos correlatos; e

2.1.2. Todas as informações de colaboradores e parceiros coletadas no contexto de obrigação contratual ou legal.

2.2. Quanto à sua natureza, as informações podem ser classificadas em 2 (dois) grupos:

2.2.1. Informações fornecidas pelo titular do dado: São aquelas inseridas ou encaminhadas pelo titular do dado ou seu representante legal, decorrentes do contato ou cadastro junto à Bravvius, como: nome completo, CPF, endereço completo, dados bancários, endereço de IP, endereço de e-mail e número de telefone.

2.2.2. Informações coletadas a partir do uso dos nossos serviços pelo titular do dado: São aquelas relacionadas à utilização de meios eletrônicos de pagamento, capturadas pela Bravvius e transmitidas e/ou compartilhadas com terceiros no contexto e limite necessário para o processamento e liquidação de transações eletrônicas de pagamento ou para a transmissão de informações relativas a transações não financeiras objeto de serviço prestado pela Bravvius.

2.3. As práticas de privacidade específicas em relação a outros produtos e serviços que a Bravvius vier a disponibilizar aos seus clientes estarão associadas à aceitação pelo cliente ou terceiro de cada produto ou serviço.

3. DADOS COLETADOS, FORMA E FINALIDADE DA COLETA

3.1. As informações serão coletadas por meios éticos e legais e armazenadas em ambiente seguro e controlado, mantidas íntegras, sem modificações indevidas – acidentais ou propositais, pelo prazo exigido na regulamentação vigente. A equipe de tecnologia da Bravvius se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para manter o absoluto sigilo e a estrita confidencialidade de todas as informações, dados pessoais ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência sobre as transações, portadores, dados de cartões e meios de pagamento, de seus clientes, bem como dos indivíduos diretamente relacionados aos clientes, a que venha a ter acesso em razão da prestação dos serviços pela Bravvius (quais sejam, a captura, o transporte, processamento de informações e liquidação de transações, dentre outros serviços), sendo-lhe vedado ceder e/ou permitir acesso por terceiros a tais informações, ressalvadas as hipóteses descritas nesta Política.

3.2. O acesso de terceiros às informações coletadas pela Bravvius se dá exclusivamente para atendimento das finalidades informadas nesta Política e dentro do limite necessário ao desempenho das atividades relativas ao curso normal dos seus negócios, incluindo, mas não se limitando:

3.2.1. Instituidoras de arranjos de pagamento e membros de tais arranjos;

3.2.2. Redes de transferência eletrônica de fundos;

3.2.3. Bancos de compensação e liquidação;

3.2.4. Prestadoras de serviços que executam operações comerciais e/ou de processamento de informações para a Bravvius;

3.2.5. Parceiros de Marketing;

3.2.6. Agências de cobrança, serviços de proteção ao crédito e assemelhados;

3.2.7. Órgãos reguladores competentes.

3.3. A utilização das informações coletadas pela Bravvius, em qualquer das hipóteses previstas no item 3.1 acima, é feita exclusivamente para atendimento das finalidades comerciais no desempenho das atividades da Bravvius, a partir da utilização da informação de forma anonimizada e agregada sobre a sua área de atuação.

3.4. A Bravvius poderá compartilhar informações de forma agregada, publicamente e/ou com seus parceiros, desde que tais informações não sejam pessoalmente identificáveis.

3.5. Sempre que se fizer necessário a utilização das informações coletadas pela Bravvius para outros fins que não os definidos nesta Política ou aquele expressamente autorizado pelo titular dos dados, a Bravvius informará diretamente ao titular dos dados sobre esta nova finalidade e, quando necessário, coletará uma nova autorização.

4. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

4.1 A Bravvius poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades comerciais que vinculam as partes. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

4.2 O Titular poderá solicitar via e-mail (atendimento@bravvius.com) a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Bravvius continuar o fornecimento de serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

5. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

5.1. A Bravvius exige a todos os terceiros que mantenham a confidencialidade das informações a eles compartilhadas ou que tenham acesso em virtude do exercício da sua atividade, bem como que utilizem tais informações exclusivamente para os fins expressamente permitidos. No entanto, a Bravvius não se responsabilizará pelo uso indevido de tais informações, seja por terceiros ou por seus colaboradores, em virtude do descumprimento desta Política e das obrigações contratuais assumidas por referidos terceiros com a Bravvius por meio de instrumentos próprios.

6. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

6.1. Visando a segurança das informações fornecidas pelos clientes, a Bravvius dispõe de processos de segurança físicos, lógicos, técnicos e administrativos compatíveis com a sensibilidade das informações coletadas, cuja eficiência é periodicamente avaliada pela equipe competente.

6.2. A Bravvius implementa novos procedimentos e melhorias tecnológicas contínuas para proteger todos os dados pessoais coletados dos clientes.

6.3. Não obstante às medidas de segurança adotadas, a Bravvius não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação da confidencialidade das informações em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que não lhe seja imputável.

6.4. No tratamento das informações coletadas a Bravvius utiliza sistemas estruturados para a atender aos requisitos de segurança e transparência, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais estabelecidos na Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

6.5. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.

7. COOPERAÇÃO COM ENTIDADES REGULADORAS

7.1. Nas hipóteses em que se fizerem necessárias a divulgação dos dados pessoais de clientes, colaboradores ou parceiros, seja em razão de cumprimento de lei, determinação judicial ou de órgão competente fiscalizador das atividades desenvolvidas pela Bravvius e/ou terceiros, tais informações deverão ser reveladas somente nos estritos termos e nos limites requeridos para a sua divulgação, sendo que os titulares das informações divulgadas, na medida do possível, serão notificados sobre tal divulgação, para que tomem as medidas protetivas ou reparadoras apropriadas.

8. ALTERAÇÕES

8.1. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser modificada a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade para adequação e conformidade de disposição de lei ou sempre que a Bravvius julgar necessário. As alterações serão divulgadas por meio do endereço eletrônico atendimento@bravvius.com. A continuidade do uso dos serviços Bravvius ou da prestação de serviços para a Bravvius, conforme o caso, após divulgação das alterações será considerada aceitação do cliente e terceiros quanto aos novos termos e condições.

II. Gestão de Consequências

Colaboradores, fornecedores ou outros stakeholders/públicos de interesse que observarem quaisquer desvios às diretrizes desta Política, poderão relatar o fato ao Departamento Jurídico da Bravvius, através do endereço eletrônico atendimento@bravvius.com, podendo ou não se identificar.

Internamente, o descumprimento das diretrizes desta Política enseja a aplicação de medidas de responsabilização dos agentes que a descumprirem conforme a respectiva gravidade do descumprimento.

III. Responsabilidades

Administradores, colaboradores e terceiros:

Observar e zelar pelo cumprimento da presente Política e, quando assim se fizer necessário, acionar o encarregado em Privacidade e Proteção de Dados (Departamento Jurídico) para consulta sobre situações que envolvam conflito com esta Política ou mediante a ocorrência de situações nela descritas.

Diretoria de Riscos, Compliance e Prevenção:

Manter atualizada esta Política, de forma a garantir que quaisquer alterações regulatórias/legais das diretrizes e regras gerais aqui estabelecidas sejam observadas;
Esclarecer dúvidas relativas a esta Política e à sua aplicação;
Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e adotar providências;
Orientar os colaboradores e os terceiros da Bravvius a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
Adotar iniciativas para compartilhamento de informações sobre incidentes contendo dados pessoais com a ANPD e com os titulares dos dados, quando necessário.

Departamento Jurídico:

Esclarecer dúvidas relativas à legislação e regulamentação pertinente.

IV. Legislação Complementar

Artigo 5º da Constituição Federal de 1988;
Código de Conduta Ética da Bravvius;
Termo de Uso da Bravvius;
Lei Complementar nº 105/2001;
Lei nº 13.709/2018;
Normas e procedimentos internos aperfeiçoados constantemente, aprovados pelas alçadas competentes e disponibilizados a todos os colaboradores.

V. Disposições Gerais

É competência do Departamento Jurídico da Bravvius alterar esta Política sempre que se fizer necessário.

Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação e revoga quaisquer documentos em contrário.

VI. Consentimento

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda e consente em legítimo interesse, com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail, para o endereço eletrônico atendimento@bravvius.com

É expressamente proibida a cópia ou reprodução de todas as imagens e textos desse site, ficando os infratores sujeitos às penalidades cabíveis

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