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Termos de Uso - Plataforma Bravvius

Os Termos de Uso determinam as diretrizes de acesso e/ou utilização da Plataforma Bravvius e seus recursos. O acesso e/ou o uso da Plataforma envolve a aceitação destes Termos e Condições pelos usuários.

1. DO CADASTRO DE USUÁRIO


1.1. Para acesso à Plataforma Bravvius o usuário deverá obrigatoriamente efetuar o cadastro fornecendo os seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro, dentre eles nome/razão social, endereço de e-mail válido, CPF/CNPJ ativo, nome do representante legal, e endereço.


1.1.1. O Usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar o usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei, além da suspensão ou cancelamento da Conta Bravvius.


1.1.2. Autorização para consulta ao SPC e banco de dados – os usuários autorizam a Bravvius, a realizar consultas gerais relativas ao CNPJ e CPF, perante a Junta Comercial e Órgãos Estatais, no SPC/SERASA, mídias sociais, sistemas de banco de dados, entre outras pesquisas necessárias, para fins de aprovação do cadastro do usuário e manutenção da conta Bravvius.


1.1.3. Com o preenchimento completo do cadastro, o usuário demonstra interesse e autoriza o prosseguimento do respectivo processo de análise, adesão e implantação da Plataforma Bravvius; Quando por meio de preposto, este deverá ser devidamente qualificado e documentado, assumindo, expressamente, integral responsabilidade sobre as informações, documentação, atuação e eventuais prejuízos causados por ele.

1.2. A aprovação do cadastro do usuário, está condicionada a critérios de interesse comercial, estando sujeita a verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do usuário e do(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es).


1.3. Não poderão cadastrar-se e tampouco utilizar os serviços da Bravvius os menores de 18 anos, pessoas que não tenham capacidade para contratar ou aqueles usuários que tenham dados cadastrais com irregularidades, estejam sujeitos à sanções ou que tenham sido suspensos da Plataforma Bravvius, temporária ou definitivamente.

2. DO CADASTRO DE PRODUTORES, CO-PRODUTORES E AFILIADOS


2.1. O cadastro de produtor, co-produtor e afiliado, segue as regras do cadastro de usuário.


2.2. Os produtores, co-produtores e afiliados terão seu próprio cadastro e login, bem como são responsáveis por qualquer atividade conduzida por meio da sua conta na Plataforma, isentando a Bravvius de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros.

3. DAS FUNCIONALIDADES E OBRIGAÇÕES


3.1 A Bravvius é uma Plataforma de tecnologia de serviços de gestão de vendas online e consiste num sistema capaz de intermediar o processamento eletrônico de dados de transações de pagamento de produtos digitais e físicos, de forma totalmente segura e baseado em protocolo HTTPS, permitindo a configuração de múltiplos usuários compartilhando a mesma infraestrutura de processamento, com total isolamento e tem como principais características:



3.2. A Bravvius disponibiliza diferentes planos e cabe ao usuário escolher e contratar o plano que melhor atenda às suas necessidades.


3.3. O Plano por assinaturas disponibiliza ao usuário a plataforma de gestão agregando soluções relacionadas com o processo de vendas online.


3.3.1. Fica a encargo do usuário a contratação de meios de pagamentos (Adquirentes, subadquirentes e bancos) para intermediar as transações eletrônicas de pagamento.


3.4. Em caso de alteração nos sistemas informatizados dos meios de pagamento acima mencionados, que os tornem incompatíveis com o sistema objeto do presente contrato, por iniciativa das instituições financeiras, bandeiras e/ou operadoras de cartão, deixarão de ser acessíveis, sem qualquer responsabilidade da Bravvius e sem alteração das condições ora contratadas, incluindo o preço ajustado.
 

3.5. A Bravvius não prestará suporte técnico referente à adaptação da Plataforma à programação utilizada pelo usuário.


3.6. As hipóteses de interrupções necessárias para os ajustes técnicos ou manutenções da Plataforma, ainda que demandem longa duração, eximem a Bravvius de qualquer responsabilidade referente à operacionalidade da licença fornecida.


3.7. A Bravvius se responsabiliza, única e exclusivamente pela integração tecnológica entre a Plataforma e as operadoras financeiras. Quaisquer tipos de danos não provenientes de questões tecnológicas, não serão de responsabilidade da CONTRATADA, leia-se nestes termos, transações com cartões furtados ou roubados e/ou transações de chargeback e ataques cibernéticos ocorridos na Plataforma, entre outros não descritos.


3.8. A Bravvius não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades nos serviços prestados por terceiros, incluindo, sem limitação, fornecedores dos meios de pagamentos, tais como operadoras, adquirentes e bancos.


3.9. A Bravvius, observadas as obrigações a cargo do usuário previstas nestes termos e desde que, não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços objeto deste contrato, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter o SLA – Service Level Agreement, em 97% do tempo, em cada mês civil, referente à licença básica oferecida, e, unicamente, no tocante às funcionalidades instaladas nos servidores da Bravvius.


3.10. Entende-se por garantia de desempenho para todos os efeitos, a acessibilidade à Plataforma pelo usuário e disponibilizados nos servidores da contratada, motivo pelo qual, não serão computados, para efeito de apuração do SLA:


3.11. Os níveis mínimos de serviço, ou SLA, não representam diminuição de responsabilidade da contratada, mas sim, um indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (i.e. garantia de 100% (cem por cento)), em relação aos níveis de serviço.


3.12. Do mesmo modo, o usuário reconhece que todo e qualquer software, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.


3.13. O usuário não terá direito a eventuais novas funcionalidades acrescidas à Plataforma, hipótese na qual, se for de seu interesse, deverá efetuar nova contratação. O usuário somente terá direito ao aperfeiçoamento das funcionalidades já existentes no programa cuja licença foi originalmente contratada.


3.14. Caso ocorra a extinção da oferta de prestação de algum serviço originalmente contratado, a continuidade da prestação desse serviço, em decorrência de contratos anteriormente celebrados, ficará na dependência da disponibilidade técnica da contratada.


3.15. Caso, nos termos da cláusula acima, ocorra a continuidade da prestação de algum serviço, essa prestação será regulada:



3.16. A cessão da licença(s) de uso da Plataforma, de titularidade da Bravvius, será temporária e não exclusiva e não implica em participação nas operações que venham a gerar os pagamentos, que serão efetuados eletronicamente; transações, essas, que ocorrerão sem interferência, autorização, participação ou ingerência da Bravvius.


3.17. O usuário receberá apenas a licença de uso do sistema operacional, vedada qualquer alteração, modificação, implementação, transformação, reforma, transfiguração, ainda que implique em melhoria, reparo, conserto ou restauração.


3.18. A Bravvius prestará suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a utilização da Plataforma, através do canal disponibilizado pela Bravvius, via e-mail ou contato do suporte, em horário comercial, das 9h00 às 18h00, de 2ª a 6ª feira. É importante verificar a disponibilidade em pontos facultativos locais e feriados.

4. DO PRAZO


4.1. O presente Contrato é celebrado pelo prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a partir da ativação da conta Bravvius.


4.2. Findo o prazo inicial de vigência e não havendo manifestação contrária por escrito de nenhuma das Partes antes deste prazo e nos termos deste Contrato, o presente fica automática e sucessivamente renovado por iguais e sucessivos períodos, exceto se qualquer uma das partes notificar a outra, por escrito, manifestando sua opção pelo término, conforme regras expostas no capítulo de rescisão.

5. DO PREÇO


5.1. Plano por assinatura. O usuário escolhe o plano que atende o seu volume de vendas mensal, sendo que cada plano corresponde a um limite máximo de vendas realizadas no período (independente de status) além de limites de recursos ativos.


5.1.1. A ativação do Plano por assinatura é condicionada ao pagamento prévio.


5.1.2. A falta de pagamento implica em suspensão dos serviços da Plataforma, observadas:

 

(i) 1 dia de atraso: perda de acesso ao produto;

(ii) 2 dias de atraso: perda de acesso aos relatórios;

(iii) 3 dias ou mais de atraso: perda total de acesso a plataforma. 


Ficando sua reativação, para quaisquer fins, condicionada à quitação do débito.


5.2. Os planos disponíveis e taxas cobradas pela Bravvius podem ser consultadas na Tabela de Tarifas disponível na área logada do usuário.


5.3. As exclusões e limitações de responsabilidade previstas neste contrato configuram elementos essenciais deste e foram levadas em conta na formação dos preços e apresentados ao usuário.


5.4. Os planos e taxas da Plataforma Bravvius poderão sofrer reajuste anual (independente do aniversário do contrato individual do usuário) com base na variação positiva do IPCA/IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.


5.5. As tarifas, planos e os meios de pagamento poderão ser alterados a qualquer tempo, de acordo com a estratégia da Bravvius, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos usuários.


5.6 A Bravvius se reserva o direito de efetuar as medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais, cujas despesas serão integralmente repassadas ao usuário.



6. DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES


6.1. Os valores transacionados pelo Plano de Assinatura, serão liquidados diretamente pela operadora, adquirente ou instituição bancária nos termos contratados pelo usuário, sem interferência, participação ou responsabilidade da Bravvius.


6.1.1. A Bravvius não terá responsabilidade, nem terá participação em eventuais retenções ou restrições realizadas pela instituição contratada pelo usuário.

7. DAS VENDAS CANCELADAS E MEDIDAS PREVENTIVAS


7.1. No Plano por assinatura, o usuário tratará as questões relativas a vendas canceladas, chargebacks, contestações e estornos diretamente com a instituição contratada, de acordo com as suas regras e exigências, sem nenhuma participação da Bravvius.


7.2. No Plano de Comissão de Vendas, o usuário assume total responsabilidade pelas vendas canceladas, chargebacks, contestações e estornos, processados na sua conta Bravvius.


7.2.1. O chargeback é um procedimento realizado pela administradora do cartão, por solicitação direta do consumidor final, e não pela Bravvius.


7.2.2. O usuário poderá ser notificado pela Bravvius para apresentação de todas as informações e documentos necessários e solicitados, no intuito de embasar eventual defesa perante à bandeira do cartão.


7.2.3. As defesas devem ser encaminhadas pelo usuário diretamente à Bandeira, que é responsável exclusivamente pela análise e prazo de análise, deferimento ou não dos argumentos apresentados pelo usuário, não tendo a Bravvius nenhuma participação nesse processo, além da notificação ao usuário.


7.2.4. A falta de cumprimento dos requisitos exigidos ou perda de prazo, tornam a defesa sem efeito ou aceitação tácita do cancelamento da venda, e lançamento automático do débito na conta do usuário.


7.3. No caso de nível excessivo de Chargeback – superior a 1% (um por cento), a Bravvius realizará em conjunto com usuário plano de ação para que o índice de Chargeback seja reduzido, dentre outras medidas. Em não obtendo resultado satisfatório por 2 (dois meses consecutivos), fica facultado a Bravvius a adoção de outras medidas, tais como: , 

8. CONTAS INATIVAS


8.1. As contas que permanecerem sem utilização por 6 meses, serão consideradas inativas e a conta e seu conteúdo estarão qualificados para exclusão.


8.2. Serão consideradas contas inativas, aquelas que não tiverem atividades de transacionamento no período indicado na cláusula anterior. O acesso ao sistema não configura utilização, para fins de contabilização do prazo de inatividade.


8.3. As contas excluídas não poderão ser recuperadas, devendo o usuário caso haja interesse nos serviços da Bravvius, realizar novo cadastro.


8.4. O usuário poderá solicitar os dados registrados na sua conta Bravvius no prazo de até 90 dias. Ultrapassado o prazo de 90 dias, a conta terá seus dados pseudoanonimizados pelo período de até 5 anos, e após sendo anonimizados em sua integralidade para fins de cumprimento regulatório.

9. OBRIGAÇÕES GERAIS DOS USUÁRIOS


9.1. Providenciar a seu exclusivo critério e custear com exclusividade, conta vinculada ao seu CPF ou CNPJ, de acordo com o cadastro junto a Plataforma Bravvius e responsabilizar-se, exclusivamente, pelo atendimento das exigências das Instituições Financeiras e/ou Adquirentes, Subadquirentes.


9.2. Responder com exclusividade e integralmente pelas atividades que gerarão os recebimentos a serem processados eletronicamente com a utilização da Plataforma, em tudo o que diga a respeito, exemplificadamente à: qualidade e origem dos produtos e serviços comercializados; fiel cumprimento dos contratos originadores dos recebimentos e por qualquer outro fato ou evento que seja relevante para a originação desses recebimentos, isentando a Bravvius de qualquer responsabilidade.


9.3. Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do site que utilizará a licença e de seu domínio e responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais, com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, haver a imediata suspensão do direito de utilização das licenças contratadas independentemente de aviso ou notificação até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados.


9.4. Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso a sua conta Bravvius.


9.5. Informar à Bravvius qualquer alteração dos dados cadastrais, incluindo domicílio bancário, contato telefônico ou troca de e-mail, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.


9.6. Indenizar a Bravvius, regressiva e integralmente, em caso de condenação judicial e/ou administrativa, em função do presente contrato.


9.6.1. No Plano por assinaturas, a Bravvius se reserva o direito de lançar o débito diretamente na fatura do usuário.


9.7. Manter sistemas operantes e atualizados que consigam fazer a interface com a Plataforma Bravvius, durante toda a vigência da parceria comercial.


9.8. Autorizar a Bravvius a contactar ou ser contactada pelos seus clientes, em observância ao cumprimento de todas e quaisquer leis, regulamentos e instruções aplicáveis às suas atividades, incluindo, mas não se limitando, as regras e exigências determinadas pelo Banco Central, pelas Bandeiras, pelo mercado de meios de pagamento, pelo sistema de pagamentos brasileiro e pela legislação e regulamentação aplicável, brasileira ou estrangeira.


9.9. Não aceitar, receber, solicitar e/ou contratar funcionários/colaboradores (seja ele de qualquer nível hierárquico e/ou função) da Bravvius, de forma direta ou indireta, consultoria e/ou prestação de serviço referente a gestão, programação, otimização, curso ou quaisquer outros serviços que concorram com a Bravvius, seja para trabalhar direta ou indiretamente para o usuário e/ou qualquer outra empresa e/ou pessoa ligada direta ou indiretamente a si. Cláusula válida durante a vigência do presente contrato, mais um período de 12 meses após eventual rescisão ou por todo o tempo que o funcionário/colaborador seja um contratado da Bravvius.


9.10. Fornecer todas as informações relevantes e necessárias referente aos produtos incluídos na Plataforma, de acordo com a norma vigente. Os usuários também devem se comprometer com a entrega ao comprador, dentro e fora da Plataforma, sempre respeitando os prazos, preços e cumprindo de forma integral todas as obrigações legais e regras gerais da Plataforma.


9.11. Solucionar os problemas (se houver) após a entrega ao comprador, oferecendo suporte técnico, respondendo as dúvidas adequadamente, inclusive, sempre que solicitado pela Plataforma Bravvius, oferecendo sempre um atendimento de qualidade aos seus clientes.


9.12. Usar o componente de criptografia para a segurança nas transmissões de dados, isentando Bravvius de qualquer responsabilidade com relação à segurança de dados enviados ou recebidos pelo usuário. Fica desde já, estabelecido que, nesta hipótese, o usuário deve comunicar a Bravvius, imediatamente, para que esta envide seus melhores esforços a fim de auxiliar na solução do respectivo problema.


9.13. Não utilizar a Plataforma Bravvius para nenhuma atividade que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou formas semelhantes; nem atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com as regras gerais da Plataforma. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, a conta Bravvius será suspensa temporária ou definitivamente. O rol de segmentos a seguir é exemplificativo e caberá a Bravvius analisar segmentos que ferem  o presente contrato: 




9.14. Não usar a marca, logo ou nome comercial da Bravvius para divulgar seus produtos, prometer cadastro na Plataforma a terceiros, atrelar os seus serviços aos serviços oferecidos pela Bravvius, tampouco afirmar que a Bravvius se associou, certificou quaisquer serviços ou produtos cadastradas/transacionados na Plataforma.


9.15. Não atrelar em nenhuma hipótese, os serviços oferecidos pela Bravvius a uma oferta falsa ou enganosa de produto ou serviço, bem como não poderá realizar nenhum tipo de propaganda que possa ser considerada enganosa ou que vise induzir o consumidor a erro, inclusive quanto a eventual garantia pela Bravvius quanto ao reembolso de valores, garantia de qualidade ou entrega de qualquer produto ou serviço ofertado pelo Usuário. Em caso de descumprimento dessa cláusula, o Usuário ficará sujeito a indenizar a Bravvius e/ou os consumidores e terceiros por eventuais prejuízos, danos, custos e despesas incorridos, além das demais penalidades previstas nestes regras gerais da Plataforma.

10. DAS OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO PRODUTOR, CO-PRODUTOR E AFILIADOS


10.1. A Bravvius não possui nenhuma responsabilidade e/ou gerência sobre a relação estabelecida entre produtor, co-produtor e afiliado, se limitando a disponibilizar ferramentas na Plataforma Bravvius que possibilitam a gestão das regras comerciais de relacionamento, comissionamento, prazo e forma de pagamento.


10.2. A relação entre co-produtor e afiliado é estabelecida mediante aceite formal do pedido enviado pelo Produtor, sendo desconstituída a critério deste último, que também é o único responsável por eventuais comissões em aberto.


10.3. Eventual violação de acordos firmados entre as partes, não será responsabilidade da Bravvius, que, apenas atuará mediante determinação judicial.


10.4. No Plano por assinatura, a Plataforma Bravvius informará os valores referente as transações efetivadas e caberá ao Produtor efetuar o pagamento nos termos pactuados entre as partes e informar no sistema a respectiva liquidação.


10.4.1. A Bravvius não se responsabiliza por eventuais falhas, defeitos e/ou inadimplência no processo de liquidação operada pelo Produtor.


10.5. Baseado nas melhores regras de relacionamento comercial de mercado, a Bravvius recomenda que produtor, afiliado e co-produtor firmem contratos e/ou acordos que estabeleçam claramente as regras, diretrizes, obrigações e responsabilidades assumidas, bem como titularidade sobre direitos do conteúdo, imagem e demais temas relevantes que possam impactar de alguma forma a relação existente. Vale ressaltar que a Bravvius não possui nenhuma responsabilidade sobre tais instrumentos, caso existam, e tampouco é uma instância de revisão ou validação destes, sendo esta uma mera recomendação.


10.6. Os co-produtores e afiliados, por sua vez, são integral e solidariamente responsáveis junto ao Produtos, perante terceiros e perante a Bravvius pelas atividades desempenhadas pelos produtores relativos aos produtos nos quais estão vinculados, incluindo os pagamentos das transações, cancelamentos, chargebacks e estornos.

11. RESCISÃO CONTRATUAL


11.1. A Bravvius pode interromper/suspender o acesso do usuário à Plataforma e seu suporte a qualquer tempo, bem como rescindir a relação contratual, por inadimplemento pecuniário ou não pecuniário, descumprimento de cláusula ou condição aqui estabelecida, independente de aviso prévio. Nestes casos, a rescisão se operará sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a Bravvius.


11.1.1. O usuário poderá solicitar os dados registrados na sua conta Bravvius no prazo de até 90 dias após a rescisão. Ultrapassado o prazo, a conta e dados serão automaticamente excluídos para fins de cumprimento regulatório.


11.2. Caso a Bravvius considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida da Plataforma, cuja atividade seja proibida por lei ou contrária às regras gerais da Plataforma, ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da Bravvius, seus sócios, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, diretores, agentes, usuários e/ou terceiros, a Bravvius poderá, sem notificação prévia, recusar, cancelar ou suspender uma transação, bem como:



11.3. As partes podem denunciar o presente Contrato dentro do prazo de vigência, desde que a outra parte seja informada por escrito com uma antecedência mínima de 7 (dias) dias, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo, desde que não haja débitos em aberto.


11.4. Nos casos de rescisão em que for apurado saldo devedor, o usuário deve pagar o valor devido no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da comunicação da rescisão, sob pena de aplicação de penalidades moratórias.


11.5. Seja qual for à época de ocorrência da denúncia ou da rescisão do presente, nenhum valor será restituído nem mesmo parcial ou proporcionalmente pela Bravvius, em razão de se destinar a remunerar serviço específico prestado.

12. DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS


12.1. Durante o prazo de vigência deste contrato, qualquer das partes poderá receber ou ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra parte, seus usuários ou de terceiros.


12.2. As partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às informações confidenciais da outra parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto deste contrato.


12.3. A Bravvius tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos usuários, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de usuários.


12.4. A obrigação de sigilo estabelecida nesta cláusula vigerá por um prazo de 5 (cinco) anos após o fim da relação contratual.


12.5. As obrigações estabelecidas nesta cláusula não se aplicam a qualquer informação que:


12.6. A Bravvius não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo usuário e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica.

13. DAS DECLARAÇÕES DE RESPONSABILIDADE


13.1. O usuário emite as declarações subsequentes, adicionando manifestação expressa da sua vontade, como mecanismo para dar concretude aos deveres decorrentes do princípio da boa fé objetiva, mais notadamente, o dever de informar, tornando-as essenciais para a celebração e execução do contrato.


13.2. O usuário declara-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados por prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso a sua conta Bravvius, será, sempre, única e exclusivamente sua.


13.3. O co-produtor e afiliado declaram-se cientes que a plataforma é de propriedade exclusiva da Bravvius, e que sua adesão ao convite do produtor, não constitui relação comercial e/ou jurídica com a Bravvius, empresas do grupo e/ou parceiros, vinculando-o somente ao produtor requisitante.


13.4. Os usuários da plataforma Bravvius, incluindo, produtor, afiliado e co-produtor, estão sujeitos às regras gerais e políticas da Plataforma, incluindo, mas não se limitando à Cláusula de Conformidade – Compliance, declarando que:



13.5. O produtor declara ser o titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao produto e ao conteúdo que promoverá à venda pela Plataforma, ou, que está regularmente autorizado pelos titulares desses direitos para fazê-lo; Garantindo que os seus produtos não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual, de imagem ou direitos autorais de terceiros; Sendo o produto sua obra original ou que detém as licenças ou cessões de direitos pertinentes dos titulares de direitos sobre o conteúdo.


13.6. o usuário se declara como único responsável pela criação e segurança do seu ambiente virtual, isentando a Bravvius de qualquer responsabilidade, incluindo a forma como se dá o acesso dos seus clientes.


13.7. Com relação aos dados pessoais, o usuário declara que leu e está ciente do conteúdo da Política de privacidade da Bravvius.


13.8. Com relação aos produtos expostos à venda pela Plataforma Bravvius, o usuário declara que leu e está ciente das permissões e vedações contidas na Política de Conteúdo da Bravvius.

14. DA NATUREZA CONTRATUAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO


14.1. A Bravvius realiza apenas os serviços de intermediação para o processamento de dados de pagamentos, portanto, os usuários não se tornam empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios, associados ou parceiros da contratada, devendo atuar exclusivamente em seu próprio nome.


14.2. É de responsabilidade única e exclusiva do usuário o cumprimento de todas as leis trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores de que vier a se utilizar.


14.3. Em hipótese nenhuma haverá um vínculo empregatício entre os funcionários do usuário e a Bravvius, nem mesmo de forma subsidiária.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS


15.1. O presente contrato oferece direito de uso, não exclusivo, da Plataforma Bravvius, não transmitindo ao usuário quaisquer direitos sobre eventuais melhorias, alterações, modificações, complementações ou criações, incrementais ou originais, na propriedade intelectual, que pertencem unicamente à Bravvius (e de eventuais outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico) ou à terceiros que licenciam tais propriedades intelectuais em favor da Bravvius.


15.2. A Bravvius reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que não esteja de acordo com as suas normas e políticas internas, independente de notificação prévia.


15.3. A Bravvius não é responsável por erros na divulgação de conteúdo, com a utilização das ferramentas contidas na Plataforma, que possam dificultar a venda de tal material, tampouco pela precisão ou violação de direitos autorais decorrente de informações, serviços, documentos e produtos digitais publicados nesta Plataforma, comprometendo-se, no entanto, a retirá-los do ar, nos termos da Política de Denúncia.


15.4. É vedada a cessão de uso da Plataforma Bravvius pelo usuário à terceiros, sendo essa postura passível de rescisão contratual.


15.5. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.


15.6. O presente contrato obriga, além das partes, seus sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão, em todos os direitos e obrigações nele assumidas.


15.7. O usuário autoriza a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, dados da sua conta Bravvius, seu nome, sua marca, logotipo e endereço em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer materiais promocionais da Bravvius.


15.8. O usuário autoriza, ainda, a disponibilização de seus dados comerciais aos emissores, portadores, bandeiras, registradoras, usuários e demais participantes do sistema de pagamentos online.


15.9. Caso qualquer um dos termos, cláusulas ou obrigações previstas nestes termos venha a se tornar ineficaz ou inexequível, tal fato não afetará a validade ou a exigibilidade das demais, que devem ser cumpridas fielmente. O termo, cláusula ou obrigação que tiver a sua eficácia anulada, deverá ser substituído por outra que reproduza, na sua substância, disposição contratual com resultado prático similar.

16. FORO E ASSINATURA DIGITAL


16.1. O foro eleito para dirimir quaisquer dúvidas, questões controversas e/ou disputas referentes ao presente instrumento, é o da cidade de Marília/SP com a exclusão de todos os demais, por mais privilegiados que sejam.


16.2. As partes, reconhecem que esse documento poderá ser assinado por meio físico ou eletrônico, sendo consideradas válidas e plenamente eficaz as referidas assinaturas, nos termos do artigo 10, §2º, da MP n.º 2.200-2/2001 e pela Lei n.º 14.063/2020.


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